As licenças de canídeos deverão ser solicitadas, pelo próprio, na Junta de Freguesia da sua área de residência e pagas anualmente, sempre no mês de registo do canídeo.
O registo de canídeos é obrigatório, devendo ser realizado aos seis meses de idade do animal na freguesia de São Domingos de Rana, após a sua vacinação antirrábica. Igualmente de cariz obrigatório.
Os licenciamentos são anuais, válidos por um ano e devem ser feitos no balcão da secretaria da Junta de Freguesia de São Domingos de Rana.
Documentação
Para todas as categorias
– Bilhete de identidade/cartão de documentação;
– N.º de contribuinte do dono (só para o registo);
– Boletim sanitário de cães (modelo oficial) com comprovativo da vacinação anti-rábica em dia;
– Em caso de cão chipado, impresso do registo passado pelo veterinário (SIAC).
Animal com fins económicos (guarda) – Categoria B
– Declaração de guarda de bens assinada pelo dono do canídeo e pelo proprietário dos bens a guardar (caso não seja o mesmo).
Caça – Categoria E
– Carta de caçador actualizada.
Potencialmente Perigoso – Categoria G
(Portaria 422/2004 – Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rotweiller, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu, bem como cruzamento das mesmas raças)
– Declaração de responsabilidade;
– Registo criminal do dono;
– Comprovativo de formalização de um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo e comprovativo de pagamento;
– Registo de LOP ou comprovativo de esterilização (modelo 718-DGV emitido pelo veterinário, que obriga a um registo prévio do chip na junta de freguesia).
Cão Perigoso (que já tenha sido alvo de queixa por agressão) – Categoria H
– Declaração de responsabilidade;
– Registo criminal do dono;
– Comprovativo de formalização de um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo e comprovativo de pagamento;
– Comprovativo de esterilização (modelo 718-DGV emitido pelo veterinário, que obriga a um registo prévio do chip na junta de freguesia).
Baixa no registo (morte, desaparecimento e transferência de propriedade)
Preenchimento e assinatura do impresso respectivo e entrega do mesmo no balcão de atendimento.
Transferência de propriedade (novo detentor)
Preenchimento e assinatura pelo detentor anterior e novo detentor do impresso respectivo e entrega do mesmo no balcão de atendimento.
Animal para Fins Económicos, Cão Potencialmente Perigoso ou Perigoso
Preenchimento e assinatura do impresso respectivo à categoria do cão e entrega do mesmo no balcão de atendimento.
Caso pretenda mais informações e/ou esclarecimentos: 214 549 190 | expediente@jf-sdrana.pt
A informação relativa ao valor a pagar pode ser consultada no Regulamento e Tabela Geral de Taxas em vigor.
FAQS
Onde devo solicitar a licença para meu cão?
As licenças para cães deverão ser solicitadas na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana e pagas anualmente, sempre no mês de registo do animal.
Que documentação devo apresentar para licenciar um canídeo na categoria de Cão de Companhia?
– Bilhete de Identidade;
– Número de Contribuinte;
– Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia;
– Micro-chip do animal (Ficha SIAC);
Que documentação devo apresentar para licenciar um canídeo na categoria de Cão de caça?
– Bilhete de Identidade;
– Número de Contribuinte;
– Apresentação de Carta de Caçador;
– Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia.
– Micro-chip do animal (Ficha SIAC);
Que documentação devo apresentar para licenciar um canídeo na categoria de Cão potencialmente perigoso, ou perigoso?
– Bilhete de Identidade;
– Número de Contribuinte;
– Seguro de Responsabilidade Civil, no valor de €50.000;
– Registo Criminal em nome do dono do animal;
– Assinatura do Termo de Responsabilidade Civil.
– Boletim de Vacinas do animal, com a vacina anti-rábica em dia.
– Micro-chip do animal (Ficha SIAC);
Quais as Raças consideradas potencialmente perigosas?
De acordo com o Decreto de Lei n.º 313/2003, são considerados potencialmente perigosos os cães das seguintes raças:
– Cão de Fila Brasileiro;
– Dog Argentino;
– Pit Bull Terrier;
– Rottweiller;
– Staffordshire Terrier Americano;
– Staffordshire Bull Terrier;
– Tosa Inu.