O registo de canídeos é obrigatório, devendo ser realizado aos seis meses de idade do animal na freguesia da sua área de residência, após a sua vacinação antirrábica. Igualmente de cariz obrigatório, a licença deverá ser renovada anualmente no mesmo local.
Registo
Primeira vez/licenciamento anual no balcão de atendimento da secretaria da autarquia
Período
Por um ano.
Documentação
- Para todas as categorias
– Bilhete de identidade/cartão de documentação;
– N.º de contribuinte do dono (só para o registo);
– Boletim sanitário de cães e gatos (modelo oficial) com comprovativo da vacinação anti-rábica em dia;
– Em caso de cão chipado, impresso do registo passado pelo veterinário. - Categoria B – Animal com fins económicos (guarda)
– Declaração de guarda de bens assinada pelo dono do canídeo e pelo proprietário dos bens a guardar (caso não seja o mesmo). - Categoria E – Caça
– Carta de caçador actualizada. - Categoria G – Potencialmente Perigoso
(Portaria 422/2004 – Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rotweiller, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu, bem como cruzamento das mesmas raças)
– Declaração de responsabilidade;
– Registo criminal do dono;
– Comprovativo de formalização de um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo e comprovativo de pagamento;
– Registo de LOP ou comprovativo de esterilização (modelo 718-DGV emitido pelo veterinário, que obriga a um registo prévio do chip na junta de freguesia). - Categoria H – Cão Perigoso (que já tenha sido alvo de queixa por agressão)
– Declaração de responsabilidade;
– Registo criminal do dono;
– Comprovativo de formalização de um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo e comprovativo de pagamento;
– Comprovativo de esterilização (modelo 718-DGV emitido pelo veterinário, que obriga a um registo prévio do chip na junta de freguesia).
Baixa no registo (morte, desaparecimento e transferência de propriedade)
Preenchimento e assinatura do impresso respectivo e entrega do mesmo no balcão de atendimento.
Transferência de propriedade (novo detentor)
Preenchimento e assinatura pelo detentor anterior e novo detentor do impresso respectivo e entrega do mesmo no balcão de atendimento.
Animal para Fins Económicos, Cão Potencialmente Perigoso ou Perigoso
Preenchimento e assinatura do impresso respectivo à categoria do cão e entrega do mesmo no balcão de atendimento.
